Arcênio Rodrigues da Silva
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Emenda Constitucional 29 e a nova CPMF disfarçada
Por seu turno, os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%.
Por seu turno, os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu orçamento; e os municípios, 15%.