Fernando Albino

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  • 11/01/10 Novidades societárias Fernando Albino A CVM editou duas Instruções Normativas que prometem melhorar a relação entre empresas e os acionistas O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manifestou-se no fim do ano encerr

  • Receita tem usado expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei

  • Para discutir perante os tribunais um lançamento tributário, o contribuinte não está obrigado a prestar qualquer garantia

  • Contribuinte deve saber que não há soluções mágicas para evitar tributos, e o fisco só deve cobrar o que é devido em lei

  • Em que pese decisão do STF, certidões continuam a ser exigidas para atos de registro em cartórios e juntas comerciais.

  • A substituição tem limites, muitos dos quais já foram ultrapassados, ensejando medidas judiciais dos contribuintes